Ementa

RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – RETORNO À ATIVIDADE LABORATIVA ENQUANTO RECEBIA O AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 59 A 63 DA LEI 8.213 DE 1991 E ARTS. 71 A 80 DO DECRETO 3.048 DE 1999. DEVOLUÇÃO DE VALORES – PARECER CONJUR/MPS Nº 616 DE 2010. (Processo: 44233.643390/2018-86, Espécie/NB: 31/611.700.201-0, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 01/06/2020).

Emissão: 01/06/2020
Publicação: 01/06/2020
Número: 5047
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Atividade remunerada,Auxílio por incapacidade temporária,Devolução de valores,Fraude ou irregularidade
Arquivos:
B31_devolução_segurado_trabalhando
Tipo: Acórdão CRPS