Busca Avançada por Assunto

Somente para assinantes!Assinar

Tema 383 do STF – Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.

Ementa: Direito constitucional e do Trabalho. Terceirização de atividade-fim. Equiparação remuneratória. Descabimento. 1. Recurso extraordinário em que se debate se o empregado de empresa contratada teria direito à equiparação remuneratória com o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuarem na mesma atividade-fim. 2. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seu negócio (art. 170, caput [...]

2021-06-01T16:22:51+00:0001/06/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/6155/2020

SALÁRIO-MATERNIDADE- POSSIBILIDADE Art. 71 a 73 DA LEI 8.213/91. É DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SUA INTEGRALIDADE. MEMORANDO-CIRCULAR Nº 13/DIRBEN/INSS QUE REGULAMENTA A QUESTÃO E ESTABELECE O PROCEDIMENTO CORRETO. NORMA IGNORADA PELA AGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A SEGURADA. (Processo: 44233.989781/2019-25, Espécie/NB: 80/179.873.585-4, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 02/07/2020).

2020-10-06T23:10:31+00:0006/10/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/5047/2020

RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - RETORNO À ATIVIDADE LABORATIVA ENQUANTO RECEBIA O AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 59 A 63 DA LEI 8.213 DE 1991 E ARTS. 71 A 80 DO DECRETO 3.048 DE 1999. DEVOLUÇÃO DE VALORES – PARECER CONJUR/MPS Nº 616 DE 2010. (Processo: 44233.643390/2018-86, Espécie/NB: 31/611.700.201-0, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 01/06/2020).

2020-07-06T00:00:31+00:0005/07/2020|

TEMA 1065 do STF – Constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos XXXV e XXXVI; 194, parágrafo único, inciso IV; e 201, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária de segurado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneceu exercendo atividade laborativa vinculada a esse regime. Tese fixada: É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.

2020-05-30T01:39:16+00:0030/05/2020|

Acordão: 3ª CAJ/2938/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 46 DA LEI 8.213 DE 1991. IRREGULARIDADE. COBRANÇA DE VALORES. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCOMITANTEMENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA – RETORNO VOLUNTÁRIO À ATIVIDADE. (Processo 44233.589683/2018-19, Espécie/NB: 32/073.134.948-2, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 01/04/2020).

2020-04-22T14:11:16+00:0022/04/2020|

Acordão: 3ª CAJ/2882/2020

RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ARTS. 15 E 60 A 63 DA LEI 8.213 DE 1991 E ARTS. 71 A 80 DO DECRETO 3.048 DE 1999. (Processo 44233.873036/2019-65, NB 31/623.591.743-4, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 01/04/2020).

2020-04-22T13:40:26+00:0022/04/2020|

Acórdão: 5155/2019 – 3ª CAJ

POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS FEITOS EM ATRASO. COMPROVADA DA ATIVIDADE NO PERÍODO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS CARÊNCIA E IDADE. LEGISLAÇÃO APLICADA: ART. 48 E 142 DA LEI 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44233.155417/2017-05, NB 42/181.230.626-9, Relator: JULIANA ALVES DE SOUZA LOCATELLI, 3ª CAJ, julgado em 03/06/2019).

2020-04-18T00:18:39+00:0018/04/2020|

Acórdão: 9912/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO JUNTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM EXERCÍCIO DA ATIVIDADE REMUNERADA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSÍVEL EMISSÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RECURSO DA RECORRENTE CONHECIDO E NEGADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO SEGURADO. (Processo 44233.525727/2018-74, NB 41/181.733.004-4, Relatora: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 15/10/2019).

2020-04-17T22:52:18+00:0017/04/2020|

Súmula 72 da TNU

É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T01:54:25+00:0005/04/2020|

Título

Ir ao Topo