Acordão: 3ª CAJ/4940/2022
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO N!! 3.048/99. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS E DO EXERCÍCIO DA [...]
Tema 383 do STF – Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.
Ementa: Direito constitucional e do Trabalho. Terceirização de atividade-fim. Equiparação remuneratória. Descabimento. 1. Recurso extraordinário em que se debate se [...]
Acórdão: 3ª CAJ/6155/2020
SALÁRIO-MATERNIDADE- POSSIBILIDADE Art. 71 a 73 DA LEI 8.213/91. É DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SUA INTEGRALIDADE. MEMORANDO-CIRCULAR Nº [...]
Acórdão: 3ª CAJ/5047/2020
RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – RETORNO À ATIVIDADE LABORATIVA [...]
TEMA 1065 do STF – Constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos XXXV e XXXVI; 194, parágrafo único, inciso IV; [...]
Memorando-Circular nº 16 DIRBEN/INSS, DE 06 DE MAIO DE 2015
Efeitos previdenciários do Aviso Prévio Indenizado. Este é um um conteúdo restrito a membros! Assinar Fazer Login
Acordão: 3ª CAJ/2938/2020
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 46 DA LEI 8.213 DE 1991. IRREGULARIDADE. COBRANÇA DE VALORES. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ [...]
Acordão: 3ª CAJ/2882/2020
RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ARTS. 15 E 60 A 63 DA LEI 8.213 DE 1991 [...]
Acórdão: 5155/2019 – 3ª CAJ
POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS FEITOS EM ATRASO. COMPROVADA DA ATIVIDADE NO PERÍODO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS CARÊNCIA E IDADE. LEGISLAÇÃO APLICADA: ART. [...]
Acórdão: 9912/2019 – 3ª CAJ
APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO JUNTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM EXERCÍCIO DA ATIVIDADE REMUNERADA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSÍVEL EMISSÃO DE GUIAS DE [...]
Súmula 72 da TNU
É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que [...]
Enunciado 5 do CRPS
O recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual exige a comprovação do efetivo exercício de atividade remunerada, [...]
