Ementa

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. EMPREGADO. APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CTPS. APRESENTAÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. TEMPO SUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 19 DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 02 DO CRPS. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 37186.011385/2017-76, Espécie/NB: 42/176.299.019-6, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 06/10/2021)

Emissão: 06/10/2021
Publicação: 06/10/2021
Número: 4486
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Aposentadoria por tempo de contribuição,Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS,Justificação Administrativa - JA,Ônus da prova
Arquivos:
B42_inversão_onus_da_prova_JA_nao_feita_pelo_INSS
Tipo: Acórdão CRPS