Ementa

SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. ART. 21 DA LEI Nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA. SUPERIOR A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.457/2017. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. (Processo: 44233.458668/2018-11, Espécie/NB: 80/183.271.636-5, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 08/05/2020).

Emissão: 08/05/2020
Publicação: 08/05/2020
Número: 4257
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico,Contribuição previdenciária,Facultativo de Baixa Renda - FBR,Salário-Maternidade
Arquivos:
fbr_sem_renda
Tipo: Acórdão CRPS