Acordão: 3ª CAJ/4843/2022
Amparo Social. Recurso especial. Comprovação de renda familiar. Retorno de diligência. Parecer Social. Autorização do art. 20, §§ 3º e [...]
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MDS Nº 30, DE 9 DE MAIO DE 2023
Autoriza a interoperabilidade de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e do Cadastro Único para Programas Sociais [...]
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.477, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Altera o fluxo de análise dos requerimentos vinculados à Central de Análise de Manutenção de Benefícios e Cadastros. Este é [...]
Acordão: 3ª CAJ/2775/2022
Salário maternidade. Recurso especial. Segurada facultativa de baixa renda. Art. 21 da Lei nº 8.212/91. Contribuições não validadas. Impossibilidade de [...]
Acordão: 3ª CAJ/2756/2022
RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DA CARÊNCIA. FACULTATIVA BAIXA RENDA. [...]
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 988, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Estabelece orientações e medidas a serem adotadas para tratamento das demandas relacionadas a Benefícios de Prestação Continuada – BPC bloqueados [...]
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 990, DE 28 DE MARÇO DE 2022*
Aprova o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, [...]
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 982, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS. Este é um um conteúdo [...]
Tema 285 da TNU – Quais são os efeitos previdenciários da falta de atualização do Cadúnico?
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 285. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. [...]
Tema 241 – Saber, para os fins do art. 21, § 2º, II, da Lei 8.212/91, se renda própria decorrente de atividade informal e de baixa expressão econômica impossibilita a validação dos recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 241. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. [...]
Tema 181 da TNU – Saber se a prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea “b” e § 4º, da Lei 8.212/1991 – redação dada pela Lei n. 12.470/2011)
EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA [...]
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DIRAT/INSS Nº 36, DE 11 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a expansão do Portal de Atendimento – PAT e do Requerimento Qualificado do Benefício de Prestação Continuada – [...]
PORTARIA Nº 1.130 /PRES/INSS, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a regularização dos Benefícios de Prestação Continuada com status de suspensos ou cessados por não inclusão do beneficiário [...]
Acórdão: 3ª CAJ/6566/2020
APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA. NÃO VALIDAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. INDICAÇÃO [...]
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2 /MDSA/MP/MF, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016
Requerimento do Benefício de Prestação Continuada pelos canais de atendimento da Previdência Social ou pelos canais dos entes federados que [...]
