Facultativo de Baixa Renda - FBR

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Acordão: 3ª CAJ/2775/2022

2022-07-05T16:55:09+00:0005/07/2022|

Salário maternidade. Recurso especial. Segurada facultativa de baixa renda. Art. 21 da Lei nº 8.212/91. Contribuições não validadas. Impossibilidade de [...]

Acordão: 3ª CAJ/2756/2022

2022-07-05T16:51:42+00:0005/07/2022|

RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DA CARÊNCIA. FACULTATIVA BAIXA RENDA. [...]

Tema 181 da TNU – Saber se a prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea “b” e § 4º, da Lei 8.212/1991 – redação dada pela Lei n. 12.470/2011)

2021-10-27T20:25:59+00:0027/10/2021|

EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA [...]

Acórdão: 3ª CAJ/6474/2020

2020-08-21T23:49:38+00:0021/08/2020|

RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA. DEFERIMENTO. COMPROVADA A CARÊNCIA NECESSÁRIA PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE, NA FORMA DO ARTIGO 51 [...]

Acórdão: 3ª CAJ/6566/2020

2020-08-21T23:40:38+00:0021/08/2020|

APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA. NÃO VALIDAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. INDICAÇÃO [...]

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