Acordão: 2ªCA 5ª JR/2639/2024

2024-06-20T21:23:43+00:0020/06/2024|

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA. CARÊNCIA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 1. A interessada efetivou os [...]

Tema 286 da TNU – Saber se para fins de aquisição/manutenção da qualidade de segurado e pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, ‘b’, da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos.

2023-02-07T21:10:47+00:0007/02/2023|

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 286. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO FACULTATIVO [...]

Acordão: 3ª CAJ/2775/2022

2022-07-05T16:55:09+00:0005/07/2022|

Salário maternidade. Recurso especial. Segurada facultativa de baixa renda. Art. 21 da Lei nº 8.212/91. Contribuições não validadas. Impossibilidade de [...]

Acordão: 3ª CAJ/2756/2022

2022-07-05T16:51:42+00:0005/07/2022|

RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DA CARÊNCIA. FACULTATIVA BAIXA RENDA. [...]

Tema 181 da TNU – Saber se a prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea “b” e § 4º, da Lei 8.212/1991 – redação dada pela Lei n. 12.470/2011)

2021-10-27T20:25:59+00:0027/10/2021|

EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA [...]

Acórdão: 3ª CAJ/6474/2020

2020-08-21T23:49:38+00:0021/08/2020|

RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA. DEFERIMENTO. COMPROVADA A CARÊNCIA NECESSÁRIA PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE, NA FORMA DO ARTIGO 51 [...]

Acórdão: 3ª CAJ/6566/2020

2020-08-21T23:40:38+00:0021/08/2020|

APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA. NÃO VALIDAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. INDICAÇÃO [...]

Acórdão: 3ª CAJ/4257/2020

2020-05-12T23:36:41+00:0012/05/2020|

SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. ART. 21 DA LEI Nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA. SUPERIOR [...]

Parecer nº 22/2014/CONJUR-MPS/CGU/AGU

2019-12-28T01:14:36+00:0028/12/2019|

O valor recebido decorrente de benefícios assistenciais não é considerado “renda própria”, para fins de enquadramento como Facultativo de Baixa [...]

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