Busca Avançada por Assunto

Somente para assinantes!Assinar

Acordão: 3ª CAJ/2775/2022

Salário maternidade. Recurso especial. Segurada facultativa de baixa renda. Art. 21 da Lei nº 8.212/91. Contribuições não validadas. Impossibilidade de concessão do benefício (Processo: 44233.909268/2020-01, Espécie/NB: 80/197.631.462-0, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

2022-07-05T16:55:09+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2756/2022

RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DA CARÊNCIA. FACULTATIVA BAIXA RENDA. NÃO VALIDAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. FALTA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. VIGÊNCIA DA MP 767/2017. ART. 15 E 59 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44234.092970/2019-73, Espécie/NB: 31/619.135.605-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

2022-07-05T16:51:42+00:0005/07/2022|

Tema 285 da TNU – Quais são os efeitos previdenciários da falta de atualização do Cadúnico?

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 285. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE 5% EM PERÍODO DE CADÚNICO NÃO ATUALIZADO OU REVALIDADO. POSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO RETROATIVA NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO/REVALIDAÇÃO EXTEMPORÂNEA NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA EXCLUSÃO DO CADASTRO NA FORMA REGULAMENTAR. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO PREVISTOS NO ART. 21, §2º, II, 'B', DA LEI 8.212/91. PUIL IMPROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE: "A ATUALIZAÇÃO/REVALIDAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS INFORMAÇÕES DO CADÚNICO, REALIZADA ANTES DA EXCLUSÃO DO CADASTRO NA FORMA REGULAMENTAR, AUTORIZA A VALIDAÇÃO RETROATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES [...]

2021-12-01T15:40:41+00:0001/12/2021|

Tema 241 – Saber, para os fins do art. 21, § 2º, II, da Lei 8.212/91, se renda própria decorrente de atividade informal e de baixa expressão econômica impossibilita a validação dos recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 241. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. RECOLHIMENTOS COM ALÍQUOTA DE 5%. RENDA PRÓPRIA DECORRENTE DE ATIVIDADE INFORMAL E DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE À QUALIDADE DE SEGURADO E VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. PUIL IMPROVIDO. TESE FIXADA: "O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, AINDA QUE INFORMAL E DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA, OBSTA O ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA, NA FORMA DO ART. 21, §2º, II, ALÍENA 'B', DA LEI 8.212/91, IMPEDINDO A VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SOB A ALÍQUOTA DE 5%.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei [...]

2021-11-04T23:43:33+00:0004/11/2021|

Tema 181 da TNU – Saber se a prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea “b” e § 4º, da Lei 8.212/1991 – redação dada pela Lei n. 12.470/2011)

EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 181). SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ANTES DA INSCRIÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O OBJETO EM DISCUSSÃO CINGE-SE À ANÁLISE DO DIREITO À VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELA SEGURADA, NA MODALIDADE FACULTATIVO  DE  BAIXA  RENDA, ANTES DA  DATA  DO  REGISTRO  NO  CADASTRO  ÚNICO  DE PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL. 2. O CONTRIBUINTE FACULTATIVO BAIXA RENDA, DESTINATÁRIO DA [...]

2021-10-27T20:25:59+00:0027/10/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/6474/2020

RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA. DEFERIMENTO. COMPROVADA A CARÊNCIA NECESSÁRIA PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE, NA FORMA DO ARTIGO 51 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 1999. FACULTATIVO BAIXA RENDA SEM COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTO PESSOAL. (Processo: 44233.513870/2018-13, Espécie/NB: 41/184.440.280-8, Relator: DAVID RODRIGUES DA CONCEICAO, 3ª CAJ, julgado em 07/07/2020).

2020-08-21T23:49:38+00:0021/08/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/6566/2020

APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA. NÃO VALIDAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. INDICAÇÃO DE RENDA PESSOAL NO CADÚNICO. LEI 8.212/91, ART. art. 21, §2º, II, “b”. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.578599/2018-61, Espécie/NB: 41/178.944.002-2, Relator: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 08/07/2020).

2020-08-21T23:40:38+00:0021/08/2020|

Título

Ir ao Topo