Ementa

Recurso especial onde se questiona matéria exclusivamente médica proferida pela Junta de Recursos após oitiva da sua Assessoria Técnico-Médica. Matéria de alçada da Junta de Recursos. Art. 30, § 2º, inc. I do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017. Perda do objeto.(Processo: 44232.974518/2017-80, Espécie/NB: 31/613.644.096-6, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 17/04/2020).

Emissão: 17/04/2020
Publicação: 17/04/2020
Número: 3803
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Auxílio por incapacidade temporária,Matéria de alçada,Perícia médica,Recurso administrativo
Arquivos:
B31_alçada
Tipo: Acórdão CRPS