Ementa
Recurso especial. Ação Judicial. Renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. Arts. 36 e 54 inc. III do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017. (Processo: 44232.375910/2015-80, Espécie/NB: 31/608.975.510-2, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 17/04/2020).
Emissão: 17/04/2020
Publicação: 17/04/2020
Número: 3792
Emissor: 3ª CAJ
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Tipo: Acórdão CRPS