Acórdão: 3ª CAJ/11535/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO RURAL. GENITOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (EMPRESÁRIO). INCISO VIII DO § 18 DO ART. 9º DO DECRETO Nº 3.048/1999 COM REDAÇÃO INCLUÍDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. § 5º DO ART. 9º DO DECRETO Nº 3.048/1999. SEGURADA FILIADA AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 2 DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/1999 COM REDAÇÃO INCLUÍDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL DA INTERESSADA CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.940004/2019-82, NB: 42/184.047.885-0, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 04/12/2020)