PORTARIA PRES/INSS Nº 1.282, DE 22 DE MARÇO DE 2021

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Tema 317 do STF – Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.

2021-03-16T18:25:36+00:0014/03/2021|

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Resolução CRPS Nº 93/2020

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Resolução CRPS Nº 84/2020

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Resolução CRPS Nº 83/2020

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Resolução CRPS Nº 52/2020

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Resolução CRPS Nº 46/2020

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Acórdão: 3ª CAJ/8358/2020

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Acórdão: 3ª CAJ/9879/2020

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PORTARIA CONJUNTA Nº 21 /DIRBEN/DIRAT/INSS, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

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Acórdão: 3ª CAJ/8776/2020

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Resolução CRPS Nº 35/2020

2020-09-09T08:45:14+00:0009/09/2020|

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Resolução CRPS Nº 34/2020

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Resolução CRPS Nº 17/2020

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Resolução CRPS Nº 15/2020

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