Resolução CRPS Nº 17/2020

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO (PORTARIA MDSA Nº 116/2017). EXCLUSÃO DA RENDA DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATESTADA POR SERVIDOR AUTÁRQUICO EM PARECER SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E AFRONTA AO PARECER CONJUR-MPS Nº 616/2010. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo 44232.194905/2014-97, 87/560.289.065-0, Relatora: Tarsila Otaviano da Costa, Conselho Pleno, julgado em 29/05/2020)