Tema 74 da TNU – Saber se há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela empresa nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença incapacitante.

CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA PARA A SEGURIDADE SOCIAL. EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A […]