Arrecadação e custeio

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Acórdão: 3ª CAJ/11117/2020

2021-07-24T12:22:43+00:0024/07/2021|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIAS CONTROVERSAS. INEXISTÊNCIA. RECOLHIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO. ARTIGO 13, INCISO V E § 1º, INCISO X [...]

Acórdão: 3ª CAJ/0150/2021

2021-07-23T15:05:26+00:0023/07/2021|

APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE E CONTRIBUIÇÕES. CONTRATADOS POR ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD). NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. PARECER [...]

Tema 833 do STF – Constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa” constante no caput do art. 20 da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso.

2021-06-17T15:54:29+00:0017/06/2021|

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Contribuições previdenciárias do empregado, inclusive, o doméstico, e do trabalhador avulso. Tributação progressiva. [...]

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