Acordão: 25ª JR/0407/2023
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE EMISSÃO DE GPS PARA INDENIZAR OS PERÍODOS DE 01.10.1986 a 30.04.1987 [...]
Acordão: 3ª CAJ/4427/2022
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTEMPESTIVO. INCLUSÃO DE COMPETÊNCIAS INDENIZADAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO APLICAÇÃO DE PORTARIA AUTÁRQUICA. AFRONTA [...]
Acordão: 3ª CAJ/4380/2022
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 A DO DECRETO Nº 3.048/99. RECONHECIMENTO DE VINCULO EXIGENCIA DE PROVA MATERIAL. RECURSO [...]
Acordão: 3ª CAJ/4940/2022
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO N!! 3.048/99. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS E DO EXERCÍCIO DA [...]
Acordão: 3ª CAJ/4679/2022
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER. VÍNCULO NÃO REGISTRADO NO CNIS. [...]
Acordão: 3ª CAJ/4684/2022
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EM ATRASO. FILIAÇÃO. CARÊNCIA SUFICIENTE. INTEMPESTIVO. ART. 48 LEI Nº 8.213/91; ARTS. [...]
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE [...]
Tema 286 da TNU – Saber se para fins de aquisição/manutenção da qualidade de segurado e pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, ‘b’, da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 286. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO FACULTATIVO [...]
Resolução CRPS Nº 34/2022
EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃ9 DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE AS CÂMARAS DE JULGAMENTO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO [...]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições [...]
Acordão: 3ª CAJ/4427/2022
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTEMPESTIVO.INCLUSÃO DE COMPETÊNCIAS INDENIZADAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO APLICAÇÃO DE PORTARIA AUTÁRQUICA. AFRONTA AO [...]
Acordão: 3ª CAJ/3260/2022
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. INCLUSÃO DE COMPETÊNCIAS INDENIZADAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO APLICAÇÃO DE PORTARIA AUTÁRQUICA. AFRONTA [...]
Acordão: 3ª CAJ/2756/2022
RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DA CARÊNCIA. FACULTATIVA BAIXA RENDA. [...]
Acordão: 3ª CAJ/2593/2022
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 65 ANOS PARA HOMEM E 60 [...]
Tema 1103 do STJ – Definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. ACRÉSCIMO DE MULTA [...]
