INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições [...]
Tema 1103 do STJ – Definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. ACRÉSCIMO DE MULTA [...]
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 990, DE 28 DE MARÇO DE 2022*
Aprova o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, [...]
Tema 478 do STJ – Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA [...]
Tema 74 da TNU – Saber se há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela empresa nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença incapacitante.
CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA PARA A SEGURIDADE SOCIAL. EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A [...]
Tema 59 da TNU – Saber se o segurado especial é obrigado a recolher contribuições previdenciárias para fins de percepção de seguro-desemprego.
SEGURO DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE. LEI Nº 10.779/03. 1. [...]
Acórdão: 3ª CAJ/11117/2020
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIAS CONTROVERSAS. INEXISTÊNCIA. RECOLHIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO. ARTIGO 13, INCISO V E § 1º, INCISO X [...]
Acórdão: 3ª CAJ/0150/2021
APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE E CONTRIBUIÇÕES. CONTRATADOS POR ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD). NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. PARECER [...]
Tema 833 do STF – Constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa” constante no caput do art. 20 da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso.
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Contribuições previdenciárias do empregado, inclusive, o doméstico, e do trabalhador avulso. Tributação progressiva. [...]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas [...]
