PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME DOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. TEMA 274 DESTA TURMA NACIONAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APÓS ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIAIS, PESSOAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS, EXISTINDO INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, NO CASO DE OUTRAS DOENÇAS, QUE NÃO SE RELACIONEM COM O VÍRUS HIV. POSSIBILIDADE. PROPOSTA DE REVISÃO DAS SÚMULAS 77 E 78 DESTA TURMA NACIONAL.FIXAÇÃO DE TESE COM REDAÇÃO ATUALIZADA: “É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APÓS ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIAIS, PESSOAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS, EXISTINDO INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, NO CASO DE OUTRAS DOENÇAS, QUE NÃO SE RELACIONAM COM O HIV, MAS QUE, SEJAM ESTIGMATIZANTES E IMPACTEM SIGNIFICATIVA NEGATIVAMENTE NA FUNCIONALIDADE SOCIAL DO SEGURADO, ENTENDIDA ESTA COMO O POTENCIAL DE ACESSO E PERMANÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO”. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0512288-77.2017.4.05.8300, LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/09/2021.)
