PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 207. PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PENSÃO. LEI 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESCINDIBILIDADE. TESE: “NÃO É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE PENSÃO A FILHA MAIOR SOLTEIRA OU DIVORCIADA DE INSTITUIDOR FALECIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 3.373/1958”. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0511642-85.2017.4.05.8100, FABIO DE SOUZA SILVA – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/09/2019.)
