Aprova o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA POR PARTE DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. NATUREZA ABSOLUTA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEPENDENTES. TESE FIXADA NO SENTIDO DE QUE: "A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE OU DO COMPANHEIRO RELACIONADOS NO INCISO I DO ART. 16 DA LEI 8.213/91, EM ATENÇÃO À PRESUNÇÃO DISPOSTA NO §4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, É ABSOLUTA". RECURSO PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0030611-06.2012.4.03.6301, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/03/2021.)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 207. PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PENSÃO. LEI 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESCINDIBILIDADE. TESE: "NÃO É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE PENSÃO A FILHA MAIOR SOLTEIRA OU DIVORCIADA DE INSTITUIDOR FALECIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 3.373/1958". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0511642-85.2017.4.05.8100, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/09/2019.)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AJUDA DO FILHO ERA INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA, NÃO SENDO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA O MERO AUXÍLIO FINANCEIRO. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (50449440520144047100, JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, DOU 26/08/2016.)
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. TITULAR DE RENDA PRÓPRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 16, § 4º, DA LEI 8.213/91. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O INSS pretende a modificação do acórdão que, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, reputou devido o pagamento de pensão por morte a filho maior que ficou inválido após vida laboral ativa, passando a perceber aposentadoria por invalidez. Alega que a dependência econômica em relação aos pais cessa com a maioridade e não se restaura pela posterior incapacidade. Indicou como paradigma o acórdão [...]
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA QUE NÃO PERCEBE ALIMENTOS. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. INCIDENTE PROVIDO. 1 . Pretende a parte autora a modificação de acórdão que não reconheceu o seu direito à obtenção de pensão por morte, insistindo na tese de que, apesar de haver dispensado os alimentos quando da separação judicial, faz jus ao benefício em face da sua necessidade econômica superveniente. 2. De início, anoto que o paradigma oriundo do eg. ST.J é suficiente para configurar o dissídio alegado, haja vista que, apesar de se tratar de um único precedente, há nele [...]
PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADA. INSTITUIDORA. COMPROVAÇÃO. ARTIGOS 15, INCISO II E 16, INCISO I DA LEI Nº 8.213/91. RELAÇÃO CONJUGAL. INÍCIO. INFERIOR. DOIS ANOS ANTERIOR AO ÓBITO. PRAZO DE DURAÇÃO. BENEFÍCIO. QUATRO MESES. CONCESSÃO. DER. ARTIGOS 74, INCISO II E 77, § 2º, INCISO V, ALÍNEA “B” DA REFERIDA LEI. (Processo: 44233.058221/2020-61, Espécie/NB: 21/193.975.964-9, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 13/11/2020)
PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. ART 74 DA LEI 8213/91. ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 76, §2° DA LEI 8213/91. RECEBIMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE INDEPENDENTEMENTE DE BOA-FÉ. RESOLUÇÃO 27/2015, 28/2017 DO CONSELHO PLENO. PARECER CONJUR/MPS N° 616/2010 QUESTÃO 15. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO DA RECORRENTE CONHECIDO E NEGADO. (Processo: 44233.130099/2017-61, Espécie/NB: 21/134.959.907-4, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 02/07/2020).
RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ARTS. 74 A 79 DA LEI 8.213 DE 1991. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O SEGURADO INSTITUIDOR E A DEPENDENTE – ART. 16 DO DECRETO Nº 3.048 DE 1999. (Processo: 44233.877037/2019-89, Espécie/NB: 21/186.341.993-1, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 1/06/2020).
Pensão por morte. Companheira. Constatação nos autos de que o instituidor era casado e mantinha relação conjugal com a esposa sem separação de fato. Impossibilidade de concessão do beneficio na forma do art.16 § 6º do Decreto 3.048/99 c/c arts.1521 inc.VI e 1.723 § 1º do Código Civil, posto que se exige a separação de fato ou judicial da pessoa que consta casada. (Processo: 44233.513504/2018-64, Espécie/NB: 21/162.482.694-3, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 17/06/2020).