Resolução CRPS Nº 86/2020

RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO REGIME INSTITUIDO PELA LOPS – LEI 3.807 DE 1960. ART. 10, 11, 67 E 272 DO DECRETO 83.080 DE 197 4. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA DATA DO ÓBITO. INTERPRETAÇÃO ALTERNATIVA DADA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 272 DO DECRETO 83.080 DE 1974. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO PARECER CONJUR/MPS Nº 67 DE 2006. (Processo 44232.600625/2016-93, NB 21/162.432.881-1, Relator: Guilherme Lustosa Pires, Conselho Pleno, julgado em 26/11/2020).