Ementa
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA IDOSA. RECURSO ESPECIAL DO INSS. RENDA PER CAPITA MAIOR QUE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. PERCEPÇÃO DE RENDA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERCEBIDA PELO CÔNJUGE CONSIDERADA. AFRONTA AO PARECER/CONJUR 616/2010. AFASTADO O RECONHECIMENTO DE DIREITO AO BENEFÍCIO COM RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PARECER SOCIAL OU OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO GRU O FAMILIAR E DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NA DER. APLICAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742/93. RESOLUÇÃO Nº 11/2020 DO CONSELHO PLENO DO CRPS. APLICAÇÃO DO ART. 64 DA PORTARIA/MDS Nº 116/2017. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo 44233.376456/2017-36, NB 88/703.113.149-0, Relatora: Sulamita Cristina Dias, Conselho Pleno, julgado em 26/11/2020)
