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Resolução CRPS Nº 47/2021

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL À PESSOA IDOSA. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/99. DEMONSTRADA A INFRINGÊNCIA AO PARECER CONJUR MPS Nº 616/2010, CONTUDO, POR FORÇA DO CONTIDO NA ACP Nº 0004265-82.2016.4.03 .6105/SP, COM ABRANGÊNCIA NACIONAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PRETÓRIO EXCELSO DO ART. 16 DA LEINº 7.347/85, OS RENDIMENTOS DE OUTRO MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR ORIUNDOS DE BENEFÍCIO DO LOAS, NÃO INTEGRA A RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAR O INCIDENTE PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO [...]

2021-12-22T11:57:44+00:0022/12/2021|

Tema 640 do STJ – Discute-se a possibilidade de concessão de benefício previdenciário ou benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 ante a interpretação do que dispõe o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a [...]

2021-08-04T19:48:44+00:0004/08/2021|

Resolução CRPS Nº 94/2020

RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. REQUISITOS DO ART. 20, §§ 1º E 3º DA LEI 8.742/93. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AO PARECER CONJUR/MPS Nº 616 DE 2010 - VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA INTEGRA O CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. (Processo 44233.131934/2017-81, NB 88/702.828.013-7, Relator: Guilherme Lustosa Pires, Conselho Pleno, julgado em 26/11/2020).

2021-02-27T19:32:00+00:0027/02/2021|

Resolução CRPS Nº 78/2020

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA IDOSA. RECURSO ESPECIAL DO INSS. RENDA PER CAPITA MAIOR QUE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. PERCEPÇÃO DE RENDA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERCEBIDA PELO CÔNJUGE CONSIDERADA. AFRONTA AO PARECER/CONJUR 616/2010. AFASTADO O RECONHECIMENTO DE DIREITO AO BENEFÍCIO COM RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PARECER SOCIAL OU OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO GRU O FAMILIAR E DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NA DER. APLICAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742/93. RESOLUÇÃO Nº 11/2020 DO CONSELHO PLENO DO CRPS. APLICAÇÃO DO ART. [...]

2021-01-12T02:00:11+00:0012/01/2021|

Resolução CRPS Nº 77/2020

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA IDOSA. RECURSO ESPECIAL DO INSS. RENDA PER CAPITA MAIOR QUE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. PERCEPÇÃO DE RENDA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERCEBIDA PELO CÔNJUGE CONSIDERADA. AFRONTA AO PARECER/CONJUR 616/2010. AFASTADO O RECONHECIMENTO DE DIREITO AO BENEFÍCIO COM RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PARECER SOCIAL OU OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR E DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NA DER. APLICAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742/93. RESOLUÇÃO Nº 11/2020 DO CONSELHO PLENO DO CRPS. APLICAÇÃO DO ART. 64 [...]

2021-01-12T01:40:13+00:0012/01/2021|

Resolução CRPS Nº 47/2020

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. ADMISSIBILIDADE. ART. 63 DA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. RENDA PER CAPITA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PARECER SOCIAL ATESTANDO A VULNERABILIDADE SOCIAL. MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO EM FACE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 11 DA LEI Nº 8742/1993; ART. 04 DO DECRETO Nº 6.214/2007. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo 44233.048932/2017-21, NB 881702. 708.097-5, Relatora: Tarsila Otaviano da Costa, Conselho Pleno, julgado em 25/09/2020)

2021-01-06T20:48:35+00:0006/01/2021|

Resolução CRPS Nº 46/2020

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. ART. 63 DA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. EXCLUSÃO DA RENDA DO TITULAR DO ESPOSO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO EM FACE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 11 DA LEI Nº 8742/1993; ART. 04 DO DECRETO Nº 6.214/2007. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(44232.582587/2016-80, NB 87/701.818.205-1, Relatora: Tarsila Otaviano da Costa, Conselho Pleno, julgado em 25/09/2020)

2021-01-06T20:42:51+00:0006/01/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/6645/2020

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA IDOSA. ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL. POSSIBILIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS. SUPREMACIA DA CF E DE LEI SOBRE DECRETO. ART. 203, CF. LEI Nº 8.742/93. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. (Processo: 44234.073176/2019-21, Espécie/NB: 88/704.125.257-5, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 10/07/2020).

2020-10-06T22:54:47+00:0006/10/2020|

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