Acordão: 3ª CAJ/4843/2022
Amparo Social. Recurso especial. Comprovação de renda familiar. Retorno de diligência. Parecer Social. Autorização do art. 20, §§ 3º e [...]
Resolução CRPS Nº 47/2021
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL À PESSOA IDOSA. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 [...]
Tema 640 do STJ – Discute-se a possibilidade de concessão de benefício previdenciário ou benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 ante a interpretação do que dispõe o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso).
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA [...]
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.282, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre o cumprimento das Ações Civis Públicas em face do advento da Lei nº 13.982, de 2 de abril [...]
Resolução CRPS Nº 94/2020
RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. REQUISITOS DO [...]
Resolução CRPS Nº 78/2020
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA IDOSA. RECURSO ESPECIAL DO INSS. RENDA PER CAPITA MAIOR QUE 1/4 [...]
Resolução CRPS Nº 77/2020
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA IDOSA. RECURSO ESPECIAL DO INSS. RENDA PER CAPITA MAIOR QUE 1/4 [...]
Resolução CRPS Nº 47/2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. ADMISSIBILIDADE. ART. 63 DA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. RENDA PER CAPITA. [...]
Resolução CRPS Nº 46/2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. ART. 63 DA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. [...]
Acórdão: 3ª CAJ/6645/2020
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA IDOSA. ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL. POSSIBILIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS. SUPREMACIA DA [...]
Resolução CRPS Nº 11/2020
Inviabilidade de flexibilização do critério de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Este é um um conteúdo [...]
TEMA 27 do STF – Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.
Tese fixada: É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per [...]
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5 /MDS/MP/MF, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Prorroga o prazo para a inscrição dos atuais beneficiários idosos do Benefício de Prestação Continuada no Cadastro Único para Programas [...]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4 /AGU/PR, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
Autoriza a desistência e a não interposição de recursos das decisões judiciais que determinem a concessão do benefício previsto no [...]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 /AGU/PRESIDÊNCIA, DE 9 DE JULHO DE 2014
Autoriza a desistência e a não interposição de recursos das decisões judiciais que, conferindo interpretação extensiva ao parágrafo único do [...]
