Resolução CRPS Nº 69/2020

BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO CONSELHO PLENO. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDSA Nº 116/2017). BENEFÍCIO CONCEIDO A IDOSO COM MENOS DE 65 ANOS DESCONSIDERADO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL PER CAPITA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2009.38.00.005945-2. EXCLUSÃO APENAS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS A IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS. ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.73112003). ART. 20 DA LOAS (LEI 8.742/93). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo 44232. 700339/2016-27, NB 87/701.860.410-0, Relator: Moisés Oliveira Moreira, Conselho Pleno, julgado em 25/09/2020)