Ementa
EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Sobre a matéria objeto do pedido já houve publicação de Enunciado do Conselho Pleno do CRPS de nº 33 (que edita tese jurídica à qual este colegiado está vinculado), editado pela Resolução nº 01/2012, publicado no DOU de 29/06/2012, o qual uniformizou a jurisprudência no âmbito deste conselho e é contrária à tese veiculada pelo INSS em seu pedido. (Processo 35405.000743/2010-91, NB 151.281.383-1, Relatora: Maria Cecília de Araújo, Conselho Pleno, julgado em 29/04/2014)
Emissão: 29/04/2014
Publicação: 29/04/2014
Número: 6
Emissor: CRPS
Arquivos:
Tipo: Resolução
