Resolução CRPS Nº 29/2018

RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS INCISOS l E ll E § 3° DO ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL, APROVADO PELA PORTARIA MOAS Nº 116/2017. VIOLAÇÃO A QUESTÃO 11 DO PARECER CONJUR Nº 616/201 O, APROVADO PELO ENTÃO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. (Recurso: 44232.541492/2015-25, Benefício: 88/701.639.802-2, ‘Relatora: MARIA MADALENA SILVA LIMA, Conselho Pleno, julgado em 29/05/2018)