Ementa
PREVIDENCIÁRIO. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reclamação ao Conselho Pleno. Infringência da Decisão proferida pela l ª Composição Adjunta – CA- da 1 ª Câmara de Julgamento do CRPS à tese jurídica veiculada pelo Enunciado nº 33 do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. (NB 42/158.800.847-6, Relator: Maria Cecília de Araújo , Conselho Pleno, julgado em 30/08/2016).
Emissão: 30/08/2016
Publicação: 30/08/2016
Número: 16
Emissor: CRPS
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Tipo: Resolução
