Resolução CRPS Nº 16/2014

EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Sobre a matéria objeto do pedido já houve publicação de Enunciado do Conselho Pleno do CRPS de nº 33 (que edita tese jurídica à qual este colegiado está vinculado), editado pela Resolução nº O 1/2012, publicado no DOU de 29/06/2012, o qual uniformizou a jurisprudência no âmbito deste conselho e é contrária à tese veiculada pelo INSS em seu pedido. (Processo 35475.001315/2010-52, NB 42/0149.656. 746-0, Relator: Maria Cecília de Araújo, Conselho Pleno, julgado em 27/08/2014).