Ementa

Nº 85 GARANTIA DE EMPREGO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (positivo)
Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

Emissão: 01/01/1900
Publicação: 01/01/1900
Número: 85
Emissor: TST
Assunto: Aposentadoria por idade,Aposentadoria por tempo de contribuição,Estabilidade
Tipo: Precedente normativo