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Segurada empregada quando do nascimento do filho. Demissão após nascimento. Responsabilidade do empregador arcar com o benefício. Arts. 94 e [...]
Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à [...]
Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, [...]
Nos termos do art. 10, II, “b”, do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou [...]
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em [...]
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, [...]
A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro. Este [...]
