Ementa
Dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 10132.100084/2021-71).
Emissão: 15/04/2021
Publicação: 19/04/2021
Número: 4334
Emissor: SEPRT/ME
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Tipo: Portaria
