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Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições [...]
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 982, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
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PORTARIA SEPRT/ME Nº 4.334, DE 15 DE ABRIL DE 2021
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