Ementa

Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19)

Emissão: 20/03/2020
Publicação: 23/03/2020
Número: 412
Emissor: PRES/INSS
Assunto: Atendimento,Coronavírus,Exigência
Arquivos:
pt412PRES-INSSalterada1º.6.2021
Tipo: Portaria