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Tema 288 da TNU – Saber se durante a pandemia provocada pelo Coronavírus (Sars-Cov-2), excepcionalmente é possível dispensar-se a produção de perícia médica.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PANDEMIA PROVOCADA PELO  CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).  PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO APLICADO À HIPÓTESE DE DESASTRES NATURAIS E CATÁSTROFES. RESPOSTA EMERGENCIAL E PREVENTIVA PARA EVITAR RISCO DE TRANSMISSÃO E CONTÁGIO. OBJETO DE AFETAÇÃO EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 288: "SABER SE DURANTE A PANDEMIA PROVOCADA PELO  CORONAVÍRUS (SARS-COV-2), EXCEPCIONALMENTE É POSSÍVEL DISPENSAR-SE A PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA". TESE FIRMADA:  "EM RESPOSTA EMERGENCIAL E PREVENTIVA, PARA EVITAR O RISCO DE TRANSMISSÃO E CONTÁGIO POR CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) DURANTE A CRISE PANDÊMICA, É POSSÍVEL A DISPENSA DE  PERÍCIA MÉDICA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL, [...]

2022-05-24T13:08:30+00:0024/05/2022|

Acordão: 3ª CAJ/1276/2021

ANTECIPAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADA. ART. 106 DA LEI N° 8.213/91. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS AO FATO GERADOR. ENUNCIADO Nº 8 DO CRPS. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. LEI Nº 13.982/2020 E PORTARIA CONJUNTA ME/SEPRT Nº 9.381/2020. ANÁLISE QUANTO À FORMA. REQUISITOS CUMPRIDOS. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DER. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE MÁXIMO DE 3 (TRÊS) MESES. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Processo: 44233.738428/2020-12,  Espécie/NB: 31/705.576.409-3, Relator: ANDREA BACHIAO MARTINS COLOMBARI PEREIRA, 3ª CAJ, julgado em 05/03/2021)

2021-06-17T00:32:55+00:0017/06/2021|

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.298, DE 11 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre os critérios para operacionalização dos procedimentos especiais a serem observados até 31 de dezembro de 2021, na análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária de que tratam os arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, e na Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS nº 32, de 31 de março de 2021.

2021-06-08T03:05:44+00:0008/06/2021|

PORTARIA CONJUNTA SEPRT/ME/INSS Nº 32, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Estabelece procedimentos especiais a serem observados, até 31 de dezembro de 2021, na análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária, de que tratam os art. 59 a 63 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021. (Processo nº 10132.100101/2021-71).

2022-03-31T13:54:30+00:0031/03/2021|

PORTARIA Nº 1.130 /PRES/INSS, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a regularização dos Benefícios de Prestação Continuada com status de suspensos ou cessados por não inclusão do beneficiário no Cadastro Único, no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

2020-11-06T21:37:30+00:0006/11/2020|

PORTARIA Nº 866 /PRES/INSS, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais e adoção das medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19) nos ambientes de trabalho do INSS.

2020-08-31T20:01:09+00:0025/08/2020|

PORTARIA CONJUNTA Nº 47 /SEPRT/INSS, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

Disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020.

2020-11-07T18:50:41+00:0024/08/2020|

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