Ementa

Requerimento do Benefício de Prestação Continuada pelos canais de atendimento da Previdência Social ou pelos canais dos entes federados que firmarem parcerias com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Emissão: 07/11/2016
Publicação: 08/11/2016
Número: 2
Emissor: MDSA/MP/MF