PARECER CONJUR/MPS Nº 387/2011

EMENTA: CGPRE. RGPS. Consulta formulada pelo INSS quanto à possibilidade de cessação da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo RGPS, no tocante a segurado anistiado pela Lei nº 8.878/1994, em decorrência da sua transposição ao Regime Próprio de Previdência Social, bem como da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC a tal segurado. Manifestação pela impossibilidade, com fundamentos no art. 130, II, “a” e no art. 181-B, ambos do RPS.