INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Este é um um conteúdo [...]
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 990, DE 28 DE MARÇO DE 2022*
Aprova o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, [...]
Acordão: 3ª CAJ/5635/2021
APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 188-A, INCISO II, ALÍNEA “B” DO DECRETO Nº 3.048/99. ANISTIADO. CÔMPUTO DO TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DEMISSÃO [...]
Acórdão: 3ª CAJ/4217/2021
Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Contribuinte individual. Sem comprovação da atividade laborativa. Vedação. Art. 348, § 1º do [...]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77 /PRES/INSS, DE 21 DE JANEIRO DE 2015
Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos [...]
Acórdão: 3ª CAJ/9917/2020
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO CONTROVERSO. TEMPO FICTÍCIO. REINTEGRAÇÃO. ANISTIADO. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO. ARTIGO 125, § 1º, INCISO III DO [...]
Tema 839 do STF – a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT
EMENTA Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento [...]
Parecer Nº 126/2014/CONJUR-MPS/CGU/AGU
O período compreendido entre a exoneração e o retorno ao trabalho do beneficiado pela anistia da Lei nº 8.878/94 não [...]
ORIENTAÇÃO INTERNA Nº 172 INSS/DIRBEN, DE 14 DE AGOSTO DE 2007
Manual de Procedimentos de Benefícios–MPB – Reconhecimento Inicial – Parte III – Períodos computáveis e não computáveis como tempo de [...]
Acórdão: 6480/2019 – 3ª CAJ
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998. EXIGÊNCIA DE 30 E 25 ANOS DE [...]
Acórdão: 9787/2018 – 3ª CAJ
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998. EXIGÊNCIA DE 30 E 25 ANOS DE [...]
PARECER CONJUR/MPS Nº 387/2011
Não é possível cancelar aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em decorrência da sua transposição ao Regime [...]
PARECER/MPS/CJ Nº 63/2007
O tempo averbado pelo regime previdenciário ao qual estava vinculado o anistiado à época do ato de exceção poderá ser [...]
PARECER MPS/CJ Nº 1/2007
É possível a acumulação da reparação econômica, de caráter indenizatório, de que trata a Lei nº 10.559/2002, com a contagem [...]
