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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 990, DE 28 DE MARÇO DE 2022*

Aprova o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. *Alterada pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.005, de 11 de abril de 2022, Publicada no DOU nº 70, de 12/4/2022, Seção 1, Página 92.

2022-05-18T04:48:54+00:0013/04/2022|

Acordão: 3ª CAJ/5635/2021

APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 188-A, INCISO II, ALÍNEA “B” DO DECRETO Nº 3.048/99. ANISTIADO. CÔMPUTO DO TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO RETORNO À ATIVIDADE. ART.6º DA LEI Nº 8.878/94. VEDAÇÃO À CONTAGEM FICTA DE TEMPO. ART. 40, § 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER 126/2014/CONJUR-MPS/CGU/AGU. PERÍODO DE AFASTAMENTO NÃO PODE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. INTEMPESTIVIDADE RELEVADA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.151915/2020-76, Espécie/NB: 42/196.005.826-3, Relator: ANDREA BACHIAO MARTINS COLOMBARI PEREIRA, 3ª CAJ, julgado em 07/12/2021)

2021-12-21T21:25:35+00:0021/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4217/2021

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Contribuinte individual. Sem comprovação da atividade laborativa. Vedação. Art. 348, § 1º do Decreto 3.048/99 e Enunciado nº 05 do CRPS. Anistiado político. Possibilidade. Arts. 188 e 188-A do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Descumprimento. Regras de transição. Arts. 188-I a 188-L. Descumprimento. (Processo: 44234.105298/2019-93, Espécie/NB: 42/189.951.786-0, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2021)

2021-09-17T21:24:02+00:0017/09/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/9917/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO CONTROVERSO. TEMPO FICTÍCIO. REINTEGRAÇÃO. ANISTIADO. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO. ARTIGO 125, § 1º, INCISO III DO DECRETO Nº 3.048/99 E ARTIGOS 1º E 6º DA LEI Nº 8.878/94 C/C O PARECER 126/2014/CONJUR-MPS/CGU/AGU. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITO NÃO IMPLEMENTADO. ARTIGO 188-A, INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO DECRETO Nº 3.048/99. (Processo: 44233.477131/2020-75, Espécie/NB: 42/182.453.797-0, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 14/10/2020).

2020-11-08T18:45:20+00:0008/11/2020|

Tema 839 do STF – a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT

EMENTA Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8º do ADCT. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política. Inexistência de inobservância do princípio da segurança jurídica. Recursos extraordinários providos, com fixação de tese. 1. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo [...]

2020-11-07T17:49:07+00:0007/11/2020|

Parecer Nº 126/2014/CONJUR-MPS/CGU/AGU

O período compreendido entre a exoneração e o retorno ao trabalho do beneficiado pela anistia da Lei nº 8.878/94 não deve ser computado para fins de carência e tempo de contribuição. Todavia, no referido período de afastamento, este mantém a qualidade de segurado do RGPS, independente de contribuições, ainda que tenha transcorrido prazo superior ao período de graça entre a demissão e o retorno.

2020-05-06T23:07:11+00:0006/05/2020|

ORIENTAÇÃO INTERNA Nº 172 INSS/DIRBEN, DE 14 DE AGOSTO DE 2007

Manual de Procedimentos de Benefícios–MPB – Reconhecimento Inicial - Parte III – Períodos computáveis e não computáveis como tempo de contribuição, comprovação de atividade urbana e rural, comprovação de atividade decorrente de ação trabalhista e atividade exercida sob condições especiais.

2020-05-05T01:24:13+00:0004/05/2020|

Acórdão: 6480/2019 – 3ª CAJ

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998. EXIGÊNCIA DE 30 E 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, RESPECTIVAMENTE PARA HOMEM E MULHER, ATÉ A DATA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. APÓS ESSA DATA, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR NA DER UM ADICIONAL DE 40% DO TEMPO QUE RESTAVA PARA COMPLETAR O TEMPO MÍNIMO EXIGIDO DE CONTRIBUIÇÕES. REQUISITO ETÁRIO DE 53 ANOS PARA HOMEM E 48 PARA MULHER. ANISTIADO POLÍTICO – ART. 8º DA ATO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIOS - ADCT. POSSIBILIDADE DE COMPUTAR O PERÍODO DE AFASTAMENTO DE ATIVIDADE LABORATIVA POR ATO POLÍTICO DE EXCEÇÃO DE MOTIVAÇÃO [...]

2020-04-17T03:27:10+00:0017/04/2020|

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