Anistiado

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Acordão: 3ª CAJ/5635/2021

2021-12-21T21:25:35+00:0021/12/2021|

APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 188-A, INCISO II, ALÍNEA “B” DO DECRETO Nº 3.048/99. ANISTIADO. CÔMPUTO DO TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DEMISSÃO [...]

Acórdão: 3ª CAJ/4217/2021

2021-09-17T21:24:02+00:0017/09/2021|

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Contribuinte individual. Sem comprovação da atividade laborativa. Vedação. Art. 348, § 1º do [...]

Acórdão: 3ª CAJ/9917/2020

2020-11-08T18:45:20+00:0008/11/2020|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO CONTROVERSO. TEMPO FICTÍCIO. REINTEGRAÇÃO. ANISTIADO. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO. ARTIGO 125, § 1º, INCISO III DO [...]

Tema 839 do STF – a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT

2020-11-07T17:49:07+00:0007/11/2020|

EMENTA Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento [...]

Acórdão: 6480/2019 – 3ª CAJ

2020-04-17T03:27:10+00:0017/04/2020|

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998. EXIGÊNCIA DE 30 E 25 ANOS DE [...]

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