Nº Acórdão: 8729/2018 – 3ª CAJ

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. IRREGULARIDADE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 2003. MORTE DA PESSOA QUE RECEBIA OS VALORES INDEVIDAMENTE EM 2004. NOTIFICAÇÃO DO INSS POR EDITAL EM 2012. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 573, §3° DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 77/2015. NÃO HÁ IMPRESCRITIBILIDADE NO CASO, RESOLUÇÃO N° 43/2017 DO CONSELHO PLENO. VALORES NÃO DEVEM SER DEVOLVIDOS PELO ESPÓLIO. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ART. 13, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO. (Processo 44233.071978/2017-44, NB 21/072.949.525-6, Relatora: THALITA MELCHIOR DE LIMA, julgado em 01/10/2018)