Ementa
Ação Civil Pública 5044874-22.2013.404.7100/RS. Exclusão do cálculo da renda per capita familiar das despesas do requerente de benefício assistencial que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área de saúde, requeridas e negados pelo Estado.
Emissão: 16/11/2106
Publicação: 16/11/2016
Número: 58
Emissor: DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS
