Acórdão: 9663/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 56 DO DECRETO 3.048/99 E INCISO I DO §7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO PERÍODO DE 01/01/1999 A 24/02/2003 POR EXPOSIÇÃO À RUÍDO. NÃO ALCANÇADOS TEMPO DE MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NEGADO AO INSS E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44233.720790/2018-12, NB 42/176.119.506-6, Relator: VANIA GOMES ATAIDES DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 10/10/2019).