Acórdão: 9639/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ARTS. 57 E 58 DA LEI N.º 8.213/91. NÃO ENQUADRAMENTO. AGENTES NOCIVOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. ARTS. 201 § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 52 DA LEI 8.213/91, ART.187 E/OU 188 DO DECRETO 3.048/99. DESCUMPRIMENTO RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO SEGURADO. (Processo 46/182.604.250-1, NB, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 10/10/2019).