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Acórdão: 3ª CAJ/4587/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ESPECIE 42). RECURSO ESPECIAL DO INSS. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. O RECURSO DO INSS É INTEMPESTIVO, NÃO PODENDO A INTEMPESTIVIDADE SER RELEVADA POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO DO RECORRENTE. § 1º DO ART. 305 DO DECRETO Nº 3.048, DE 1999. ART. 54, I, DA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 2017. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.237206/2017-81, Espécie/NB: 42/178.346.306-3, Relator: ROSILENE ROSSATTO FACCO, 3ª CAJ, julgado em 07/10/2021)

2021-10-15T14:13:50+00:0015/10/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4105/2021

APOSENTADORIA ESPECIAL (ESPÉCIE 46). RECURSO ESPECIAL DA INTERESSADA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. DENTISTA DO SESI. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 29/04/95 A 01/09/99 E DE 01/02/00 A 03/12/19 NO CÓDIGO 1.3.2 DO ANEXO AO DECRETO 53.831, DE 1964 E CÓDIGO 3.0.1 DO ANEXO AO DECRETO 3.048, DE 1999. CARACTERIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI 8.213, DE 1991. RECURSO PROVIDO. (Processo: 44233.196393/2020-31, Espécie/NB: 46/192.411.631-3, Relator: ROSILENE ROSSATTO FACCO, 3ª CAJ, julgado em 10/09/2021)

2021-09-13T21:30:24+00:0013/09/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/1789/2021

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS. § 1º DO ART. 305 DO DECRETO Nº 3.048/1999. INCISO I DO ART. 54 DO RICRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CATEGORIA PROFISSIONAL. DENTISTA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 18, INCISO I, ALÍNEA “D” E ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CONVERSÃO AUTORIZADA. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 COM REDAÇÃO INCLUIDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DATA [...]

2021-07-24T13:15:41+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/6214/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO- POSSIBILIDADE- ARTIGO 56 DECRETO 3.048/99. PERÍODO RURAL- DEMANDA JUDICIAL- DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA- ARTIGO 36, PORTARIA 116/2017. PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIALCONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO- ARTIGO 64 DECRETO 3.048/99. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.(Processo: 44232.463789/2015-42, Espécie/NB: 42/157.514.569-0, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 02/07/2020).

2020-10-12T19:05:50+00:0012/10/2020|

Acórdão: 9639/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ARTS. 57 E 58 DA LEI N.º 8.213/91. NÃO ENQUADRAMENTO. AGENTES NOCIVOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. ARTS. 201 § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 52 DA LEI 8.213/91, ART.187 E/OU 188 DO DECRETO 3.048/99. DESCUMPRIMENTO RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO SEGURADO. (Processo 46/182.604.250-1, NB, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 10/10/2019).

2020-04-16T20:53:00+00:0016/04/2020|

Acórdão: 8660/2019 – 3ª CAJ

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – NECESSIDADE DO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DENTISTA. PREVISÃO NO CÓDIGO 2.1.3 DO QUADRO ANEXO DO DECRETO 53.831 DE 1964. EXPOSIÇÃO À AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO – ATIVIDADE ESPECIAL COM NATUREZA DE PERICULOSIDADE. O RECONHECIMENTO DO AGENTE BIOLÓGICO COMO AGENTE NOCIVO ENVOLVE O CONCEITO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE MAIS A ANÁLISE DA DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES DO SEGURADO. RECURSO PROVIDO AO INSS E NEGADO AO SEGURADO. (Processo 44233.436946/2018-80, NB 42/179.542.013-5, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 11/09/2019).

2020-04-15T09:06:33+00:0015/04/2020|

Acórdão: 7005/2018 – 3ª CAJ

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998. EXIGÊNCIA DE 30 E 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, RESPECTIVAMENTE PARA HOMEM E MULHER, ATÉ A DATA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. APÓS ESSA DATA, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR NA DER UM ADICIONAL DE 40% DO TEMPO QUE RESTAVA PARA COMPLETAR O TEMPO MÍNIMO EXIGIDO DE CONTRIBUIÇÕES. REQUISITO ETÁRIO DE 53 ANOS PARA HOMEM E 48 PARA MULHER. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE AO INSS E AO SEGURADO. (Processo 44233.401234/2018-40, NB 42/158.622.451-1, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 01/08/2018).

2020-04-11T23:36:39+00:0011/04/2020|

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