Acórdão: 9533/2019 – 3ª CAJ

RECURSO ESPECIAL DO INSS. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXILIO DOENÇA PARA EFEITO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVADA A CARÊNCIA NECESSÁRIA PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE, NA FORMA DO ARTIGO 51 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 1999. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO INSS. (Processo 44233.642392/2018-58, NB 41/185.013.765-7, Relator: DAVID RODRIGUES DA CONCEICAO, julgado em 09/10/2019).