Acórdão: 8663/2019 – 3ª CAJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 58 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAJORAÇÃO EM 25% DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANEXO I DO ART. 45 DO DECRETO 3.048/99. NÃO PREENCHIMENTO DE NENHUMA HIPÓTESE. PARECER MÉDICO-PERICIAL CONTRÁRIO À CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO. (Processo 44232.908810/2016-23, NB 32/609.977.012-0, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 11/09/2019).