PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 992, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e [...]
Tema 275 da TNU – Qual deve ser o termo inicial do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, concedido judicialmente.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: TEMA 275. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ATUAL [...]
TEMA 1095 do STF – Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria
EMENTA Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal [...]
Tema 982 do STJ (SOBRESTADO) – Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. “AUXÍLIO-ACOMPANHANTE”. ADICIONAL DE [...]
Acórdão: 3ª CAJ/8412/2020
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. PROCEDIMENTO REVISIONAL. § [...]
Acordão: 3ª CAJ/4660/2020
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM 25%. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. VEDAÇÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. LEGISLAÇÃO: ART. 45 [...]
Acórdão: 8663/2019 – 3ª CAJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 58 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAJORAÇÃO EM 25% [...]
Acórdão: 6626/2019 – 3ª CAJ
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAJORAÇÃO EM 25% DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANEXO I DO ART. 45 DO [...]
Acórdão: 3ª CAJ/2050/2020
Pedido de majoração do benefício em 25%. Inexistência de novos elementos capazes de retificar o entendimento médico da Perícia que [...]
