PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/CRPS/DPMF/SRGPS/INSS-MPS Nº 101, DE 01 DE JULHO DE 2024
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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 992, DE 28 DE MARÇO DE 2022
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Tema 275 da TNU – Qual deve ser o termo inicial do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, concedido judicialmente.
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TEMA 1095 do STF – Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria
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Tema 982 do STJ (SOBRESTADO) – Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
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Acórdão: 3ª CAJ/8412/2020
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Acordão: 3ª CAJ/4660/2020
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Acórdão: 8663/2019 – 3ª CAJ
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Acórdão: 6626/2019 – 3ª CAJ
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Acórdão: 3ª CAJ/2050/2020
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