Acréscimo de 25 por cento

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TEMA 1095 do STF – Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria

2021-08-04T18:48:46+00:0003/08/2021|

EMENTA Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal [...]

Tema 982 do STJ (SOBRESTADO) – Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.

2021-03-15T23:13:53+00:0010/03/2021|

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. "AUXÍLIO-ACOMPANHANTE". ADICIONAL DE [...]

Acórdão: 3ª CAJ/8412/2020

2020-10-22T13:42:47+00:0022/10/2020|

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. PROCEDIMENTO REVISIONAL. § [...]

Acordão: 3ª CAJ/4660/2020

2020-06-18T15:59:48+00:0018/06/2020|

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM 25%. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. VEDAÇÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. LEGISLAÇÃO: ART. 45 [...]

Acórdão: 8663/2019 – 3ª CAJ

2020-04-15T07:10:52+00:0015/04/2020|

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 58 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAJORAÇÃO EM 25% [...]

Acórdão: 6626/2019 – 3ª CAJ

2020-03-27T04:10:04+00:0027/03/2020|

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAJORAÇÃO EM 25% DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANEXO I DO ART. 45 DO [...]

Acórdão: 3ª CAJ/2050/2020

2020-03-27T03:05:51+00:0027/03/2020|

Pedido de majoração do benefício em 25%. Inexistência de novos elementos capazes de retificar o entendimento médico da Perícia que [...]

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