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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 992, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28 de março de 2022.

2022-05-18T05:20:29+00:0029/03/2022|

Tema 275 da TNU – Qual deve ser o termo inicial do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, concedido judicialmente.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: TEMA 275. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ATUAL APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TERMO INICIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, "a concessão e benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado" (RE 631240). 2. No entanto, isso não significa a necessidade de requerimento administrativo prévio e específico para o adicional de 25%, sendo perfeitamente aproveitável aquele da aposentadoria por invalidez. Precedentes da TNU.  3. Assim, se a necessidade da assistência de terceiros é contemporânea à [...]

2021-11-09T09:30:43+00:0009/11/2021|

TEMA 1095 do STF – Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria

EMENTA Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante. Adicional de 25%. (art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Necessidade de assistência permanente de terceiro. Aposentadoria por invalidez. Extensão do benefício a outras modalidades de aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da reserva legal. (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Fonte de custeio. Distributividade. Modulação de efeitos. Valores percebidos de boa-fé. Recurso extraordinário provido. 1. Na dicção do art. 45 Lei nº 8.213/91, o benefício intitulado “auxílio-acompanhante” tem como destinatários os aposentados por invalidez, não [...]

2021-08-04T18:48:46+00:0003/08/2021|

Tema 982 do STJ (SOBRESTADO) – Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. "AUXÍLIO-ACOMPANHANTE". ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. EXTENSÃO A OUTRAS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (NOVA IORQUE, 2007). INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE ACORDO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FATO GERADOR. BENEFÍCIO DE CARÁTER ASSISTENCIAL, PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. TESE FIRMADA SOB O RITO [...]

2021-03-15T23:13:53+00:0010/03/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/8412/2020

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. PROCEDIMENTO REVISIONAL. § 4º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.213/1991. PARECER DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL – PMF FAVORÁVEL AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.815066/2018-76, Espécie/NB: 32/531.180.776-4, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 09/09/2020).

2020-10-22T13:42:47+00:0022/10/2020|

Acordão: 3ª CAJ/4660/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM 25%. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. VEDAÇÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. LEGISLAÇÃO: ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 69 DA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.692725/2018-90, Espécie/NB: 41/081.755.633-8, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 13/05/2020).

2020-06-18T15:59:48+00:0018/06/2020|

Acórdão: 8663/2019 – 3ª CAJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 58 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAJORAÇÃO EM 25% DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANEXO I DO ART. 45 DO DECRETO 3.048/99. NÃO PREENCHIMENTO DE NENHUMA HIPÓTESE. PARECER MÉDICO-PERICIAL CONTRÁRIO À CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO. (Processo 44232.908810/2016-23, NB 32/609.977.012-0, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 11/09/2019).

2020-04-15T07:10:52+00:0015/04/2020|

Acórdão: 6626/2019 – 3ª CAJ

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAJORAÇÃO EM 25% DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANEXO I DO ART. 45 DO DECRETO 3.048/99. NÃO PREENCHIMENTO DE NENHUMA HIPÓTESE. PARECER MÉDICO-PERICIAL CONTRÁRIO À CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO. (Processo 44232.908810/2016-23, NB 32/609.977.012-0, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 10/07/2019).

2020-03-27T04:10:04+00:0027/03/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/2050/2020

Pedido de majoração do benefício em 25%. Inexistência de novos elementos capazes de retificar o entendimento médico da Perícia que não considerou a doença na forma do Anexo I do Decreto nº 3.048/99. (Processo 44232.300525/2014-06, NB 32/515.538.288-9, Relatora: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 05/03/2020).

2020-03-27T03:05:51+00:0027/03/2020|

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