Acórdão: 8556/2019 – 3ª CAJ

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMPO RURAL. FALTA DE PROVA DOCUMENTAL. NÃO RECONHECIMENTO. TEMPO INSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 56 DO DECRETO Nº 3048/99 E ART. 55 DA LEI Nº 8.213/91 RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO SEGURADO. (Processo 44233.358973/2017-23, NB 42/177.299.287-6, Relatora: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 10/09/2019).