Acórdão: 4287/2018 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL EM DESACORDO COM ARTS. 57 E 58 DA LEI N.º 8.213/91. AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO SEGURADO NÃO SÃO PASSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO POR GRUPO PROFISSIONAL E TAMPOUCO PERMITEM A CONVERSÃO EM RAZÃO DOS AGENTES NOCIVOS CITADOS NOS FORMULÁRIOS. A FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 201 § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 52 DA LEI 8.213/91, ART.187 E/OU 188 DO DECRETO 3.048/99 IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO SEGURADO. (Processo 44233.158623/2017-69, NB 42/179.895.429-7, Relatora: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 02/05/2018).