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Acórdão: 3ª CAJ/5369/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS CONTAGIANTES. ART. 57, §§§ 3º, 4º e 5º, DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. ART. 56 A 63 DO DECRETO 3.048 DE 1999. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.938361/2019-81, Espécie/NB: 42/186.061.737-6, Relator: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 04/06/2020).

2020-07-19T06:41:05+00:0019/07/2020|

Acórdão: 4287/2018 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL EM DESACORDO COM ARTS. 57 E 58 DA LEI N.º 8.213/91. AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO SEGURADO NÃO SÃO PASSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO POR GRUPO PROFISSIONAL E TAMPOUCO PERMITEM A CONVERSÃO EM RAZÃO DOS AGENTES NOCIVOS CITADOS NOS FORMULÁRIOS. A FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 201 § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 52 DA LEI 8.213/91, ART.187 E/OU 188 DO DECRETO 3.048/99 IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO SEGURADO. (Processo 44233.158623/2017-69, NB 42/179.895.429-7, Relatora: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 02/05/2018).

2020-04-11T19:01:59+00:0011/04/2020|

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