Acórdão: 3ª CAJ/5369/2020
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS CONTAGIANTES. ART. 57, §§§ 3º, 4º e 5º, DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. ART. 56 A 63 DO DECRETO 3.048 DE 1999. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.938361/2019-81, Espécie/NB: 42/186.061.737-6, Relator: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 04/06/2020).