Ementa

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. GUARDA MIRIM. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Processo: 44234.121934/2019-24, Espécie/NB: 42/193.482.256-3, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 13/10/2020).

Emissão: 13/10/2020
Publicação: 13/10/2020
Número: 9735
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Aposentadoria por tempo de contribuição,Legionário/Guarda mirim,Tempo de contribuição
Arquivos:
B42_legionario_mirim_impossibilidade
Tipo: Acórdão CRPS