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Acordão: 3ª CAJ/1107/2022

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Guarda Mirim. Inexistência de qualquer evidência de vínculo empregatício. Recebimento de bolsa. Arts. 188 e 188-A do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Descumprimento. Regras de transição. Arts. 188-I a 188-L. Descumprimento. (Processo: 44233.164895/2020-01, Espécie/NB: 42/194.374.643-2, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 14/03/2022)

2022-03-24T14:18:29+00:0024/03/2022|

AREsp 1921941/SP

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DE GUARDA-MIRIM. DESVIRTUAMENTO. EQUIPARAÇÃO A SEGURADO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. 1. Na presente demanda, pretende o autor a averbação, para fins previdenciários, do tempo de serviço no período de 01/10/1980 a 29/04/1985, no qual atuou como guarda-mirim. 2. É possível o reconhecimento do tempo de serviço na atividade de guarda-mirim, para fins previdenciários, nos casos em que o caráter socioeducativo da atividade é desvirtuado, por meio da comprovação [...]

2022-03-11T14:14:21+00:0011/03/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2625/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEGIÃO-MIRIM. NÃO CÔMPUTO DO PERÍODO POR INEXISTIR RELAÇÃO DE EMPREGO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO INSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 11 DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.672465/2018-36, NB: 42/184.585.875-9, Relator: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ julgado em 10/06/2021)

2021-07-24T14:49:53+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/2686/2021

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. GUARDA-MIRIM. NÃO COMPUTO DO PERÍODO POR INEXISTIR RELAÇÃO DE EMPREGO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO INSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 11 DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 188-J DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Processo: 44233.110760/2020-18, NB: 42/194.452.092-6, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 10/06/2021)

2021-07-24T14:44:51+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/10648/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PARCIAL DOS PERÍODOS CONTROVERSOS. GUARDA-MIRIM NÃO COMPUTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INATENDIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REQUERIDA NA FORMA DO ARTIGO 188-A DO DECRETO Nº 10.410, DE 30 DE JUNHO DE 2020. IMPOSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO -DER. (Processo: 44234.044645/2019-02, NB: 42/177.450.766-5, Relator: DAVID RODRIGUES DA CONCEICAO, 3ª CAJ, julgado em 9/11/2020)

2021-07-23T14:42:28+00:0023/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/9735/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. GUARDA MIRIM. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Processo: 44234.121934/2019-24, Espécie/NB: 42/193.482.256-3, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 13/10/2020).

2020-11-08T18:17:55+00:0008/11/2020|

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