Ementa

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. EXPOSIÇÃO A AGENTE QUÍMICO. CANCERÍGENO. BUTADIENO. LAUDO DA EMPRESA ATESTA O TIPO DO AGENTE COLACIONADO NA LISTA LINACH. ENQUADRAMENTO. TEMPO SUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 64 E 68 DO DECRETO Nº 3048/99. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.452713/2018-24, Espécie/NB: 46/180.152.216-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 14/08/2020).

Emissão: 14/08/2020
Publicação: 14/08/2020
Número: 7855
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Agentes cancerígenos,Aposentadoria especial,Butadieno,Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT
Arquivos:
B46_butadieno_cancerigeno_ok
Tipo: Acórdão CRPS