Acórdão: 3ª CAJ/7855/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. EXPOSIÇÃO A AGENTE QUÍMICO. CANCERÍGENO. BUTADIENO. LAUDO DA EMPRESA ATESTA O TIPO DO AGENTE COLACIONADO NA LISTA LINACH. ENQUADRAMENTO. TEMPO SUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 64 E 68 DO DECRETO Nº 3048/99. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.452713/2018-24, Espécie/NB: 46/180.152.216-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 14/08/2020).