Acórdão: 3ª CAJ/7400/2020

PEDIDO DE REVISÃO FORMULADO PELO INSS. REVISÃO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO Nº 2.648/2018 ANULADO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INCISO III DO ART. 96 DA LEI Nº 8.213/1991. § 1º DO ART. 125 E INCISO I DO ART. 127 DO DECRETO Nº 3.048/1999. PARECER CONJUR/MPS Nº 224/2007. DESDOBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA INTERESSADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44232.781050/2016-09, CTC: 19001020.1.00287/15-0, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 05/08/2020).