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Acordão: 3ª CAJ/2635/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. ENQUADRAMENTO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL. AGROINDÚSTRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 15 CRPS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL. ENUNCIADO Nº 8 CRPS. PROVA INSUFICIENTE. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. LUZ SOLAR. AGENTE NOCIVO CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. § 4º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999. AGENTE NOCIVO BENZENO. CANCERÍGENO. CRITÉRIO QUALITATIVO. PERÍODOS EM GOZO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INTERCALADOS ENTRE PERÍODO CONTRIBUTIVO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 55, II DA LEI Nº 8213/1991. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE REAFIRMADA A [...]

2022-07-05T23:00:26+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2343/2022

RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. PROVA DE ATIVIDADE RURAL PERÍODO DE SEGURADO ESPECIAL POSITIVADO. EXISTÊNCIA DE EMPRESA ATIVA NÃO AFASTA A VERDADE MATERIAL SOBRE O LABOR RURAL. DEFERIMENTO. LEGISLAÇÃO: ART. 15 E 55 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 26 DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 05 DO CRPS. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.219374/2020-91, Espécie/NB: 21/189.531.305-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/05/2022)

2022-07-05T08:00:45+00:0005/07/2022|

Tema 1070 do STJ – Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse [...]

2022-05-24T12:48:42+00:0024/05/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/5542/2021

SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 8.213/1991. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SEGURADA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS NA CONDIÇÃO DE EMPREGADA E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS NÃO VALIDADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. § 1º DO ART. 348 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INCISO II DO ART. 16 DO RICRPS. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.406810/2020-60, Espécie/NB: 80/196.493.445-9, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 06/12/2021)

2021-12-22T07:58:03+00:0022/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5540/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR. § 8º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 56 DA LEI Nº 8.213/1991. INCISO II DO ART. 54 DO DECRETO Nº 3.048/1999 COM REDAÇÃO INCLUÍDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. AVERBAÇÃO AUTOMÁTICA PERANTE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. INCISO III DO ART. 96 DA LEI Nº 8.213/91. CONCOMITÂNCIA. INCISO II DO ART. 96 DA LEI Nº 8.213/91. INCISO II DO ARTIGO 127 E §12 DO ART. 130 DO DECRETO Nº 3.048/1999. PARECER CONJUR/MPS Nº 224/2007. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALTA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INCISO II [...]

2021-12-21T22:38:29+00:0021/12/2021|

Acordão: 3ª CAJ/2942/2021

SALÁRIO-MATERNIDADE. ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADES CONCIMITANTES. VÍNCULO COMO SEGURADA EMPREGADA E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERCEPÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE RELATIVO A CADA ATIVIDADE. ART. 98 DO DECRETO Nº 3.048/99 E ART.438 DA IN Nº 77/2015. VÍNCULO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL REGISTRADO NO CNIS. ART. 19 DO DECRETO Nº 3.048/99. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INTEMPESTIVIDADE. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16, II DO RICRPS. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44234.169316/2019-65, Espécie/NB: 80/194.536.965-2, Relator: ANDREA BACHIAO MARTINS COLOMBARI PEREIRA, 3ª CAJ, julgado em 16/06/2021)

2021-06-17T00:07:17+00:0017/06/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/7400/2020

PEDIDO DE REVISÃO FORMULADO PELO INSS. REVISÃO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO Nº 2.648/2018 ANULADO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INCISO III DO ART. 96 DA LEI Nº 8.213/1991. § 1º DO ART. 125 E INCISO I DO ART. 127 DO DECRETO Nº 3.048/1999. PARECER CONJUR/MPS Nº 224/2007. DESDOBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA INTERESSADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44232.781050/2016-09, CTC: 19001020.1.00287/15-0, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 05/08/2020).

2020-10-06T22:43:30+00:0006/10/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/6368/2020

APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48 DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 51 DO DECRETO Nº 3.048/1999. CONTAGEM RECÍPROCA. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. INCISO III DO ART. 96 DA LEI Nº 8.213/91. §1º DO ART. 125 E INCISO I DO ART. 127, AMBOS DO DECRETO Nº 3.048/1999. PARECER CONJUR/MPS Nº 224/2007. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART. 25, DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Processo: 44234.087672/2019-61, Processo: Espécie/NB: 41/189.866.340-5, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 06/07/2020).

2020-08-21T22:23:18+00:0021/08/2020|

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